REsp 2119463 - ACORDAO

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Por distinção ao Tema 1.076/STJ e com base em precedentes, quando embargos à execução excluem litisconsorte do polo passivo sem extinguir a execução, inexiste proveito econômico estimável, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015; não há necessidade de aguardar julgamento de recursos repetitivos quando o caso trata de embargos e não de exceção de pré-executividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Exclusão De Sócio, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Exclusão De Sócio Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo acolhimento de embargos à execução que resultem na exclusão de litisconsorte do polo passivo sem a extinção da execução fiscal, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade (art.85, §8º, CPC) ou com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC)
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento de recursos repetitivos afetados (REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG) quando o caso concreto trata de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ aos casos de embargos à execução que excluem sócio do polo passivo

Ratio Decidendi

Por distinção ao Tema 1.076/STJ e com base em precedentes, quando embargos à execução excluem litisconsorte do polo passivo sem extinguir a execução, inexiste proveito econômico estimável, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015; não há necessidade de aguardar julgamento de recursos repetitivos quando o caso trata de embargos e não de exceção de pré-executividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno