AREsp 2405551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão; a impugnação à incidência da Súmula n. 7/STJ não foi considerada concreta, configurando mero inconformismo da parte, o que não autoriza opor embargos de declaração nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão; a impugnação à incidência da Súmula n. 7/STJ não foi considerada concreta, configurando mero inconformismo da parte, o que não autoriza opor embargos de declaração nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.