REsp 1807880 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a superveniência de sentença de mérito, com cognição exauriente sobre a mesma matéria, acarretou perda de objeto do recurso interposto contra acórdão de agravo de instrumento, tornando inexigível o julgamento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Maria Cristina Alves da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença De Mérito)
Outcome: Recurso Especial não conhecido por perda de objeto (superveniência de sentença de mérito).
Legal Topics: Execução Fiscal, Grupo Econômico, Prescrição, Legitimidade Passiva, Redirecionamento

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Prescrição Legitimidade Passiva Redirecionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Maria Cristina Alves da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença De Mérito)

Legal Issues

1 Legitimidade passiva de pessoa física em execução fiscal (pessoa física integrar grupo econômico de fato)
2 Prescrição da pretensão para redirecionamento (quinquênio)
3 Perda de objeto do recurso por superveniência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por perda de objeto (superveniência de sentença de mérito).

Orders

Publique-se.
Intimem-se.