AREsp 2609850 - DECISAO

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A Corte de origem corretamente concluiu que não ocorreu prescrição, porque o prazo prescricional quinquenal começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão do TCE/SP em 10/03/2017 e a execução fiscal foi ajuizada em 28/11/2019, dentro do lustro; além disso, não há ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar o reexame do mérito da decisão do Tribunal de Contas, e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, o recurso especial não foi conhecido, sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Separação Dos Poderes, Honorários Advocatícios
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Parties

Município de São Carlos

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição do crédito executando
  3. 3 Contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado de decisão do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente concluiu que não ocorreu prescrição, porque o prazo prescricional quinquenal começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão do TCE/SP em 10/03/2017 e a execução fiscal foi ajuizada em 28/11/2019, dentro do lustro; além disso, não há ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar o reexame do mérito da decisão do Tribunal de Contas, e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, o recurso especial não foi conhecido, sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.