REsp 2153504 - DECISAO

REsp 2153504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal tida por violado, fundamentação genérica e falta de prequestionamento e de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, autorizando a decisão monocrática de não conhecer, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Atualização Monetária, Multa Do Art. 895, §4º Do CPC, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Atualização Monetária Multa Do Art. 895, §4º Do CPC Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 895, §4º do CPC
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal tida por violado, fundamentação genérica e falta de prequestionamento e de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, autorizando a decisão monocrática de não conhecer, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.