REsp 2116854 - ACORDAO
A condenação em honorários advocatícios é cabível quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do crédito tributário, inclusive se efetuado antes da citação, em atendimento ao princípio da causalidade e por equivaler tal pagamento ao reconhecimento da dívida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
Ratio Decidendi
A condenação em honorários advocatícios é cabível quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do crédito tributário, inclusive se efetuado antes da citação, em atendimento ao princípio da causalidade e por equivaler tal pagamento ao reconhecimento da dívida.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido.
Full Case Text
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