REsp 2076352 - ACORDAO

REsp 2076352 - ACORDAO

Por se tratar de execução fiscal extinta em virtude do cancelamento administrativo da CDA com fundamento no art. 26 da LEF, a tese firmada no Tema 1.076/STJ, que não abordou essa hipótese específica, não é aplicável, sendo possível que o juízo fixe honorários de sucumbência por equidade em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85, §8º, do CPC, com apoio em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução, Dívida Ativa, Cancelamento Da CDA, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Dívida Ativa Cancelamento Da CDA Honorários Advocatícios Juízo De Equidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ às execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade em execuções fiscais extintas com fundamento no art. 26 da LEF
  3. 3 Interpretação do art. 26 da Lei 6.830/1980 em confronto com as regras do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal extinta em virtude do cancelamento administrativo da CDA com fundamento no art. 26 da LEF, a tese firmada no Tema 1.076/STJ, que não abordou essa hipótese específica, não é aplicável, sendo possível que o juízo fixe honorários de sucumbência por equidade em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85, §8º, do CPC, com apoio em precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Determina o retorno dos autos à Corte local para arbitramento dos honorários de sucumbência pelo juízo equitativo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.