AREsp 2610430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou de forma suficiente a manutenção da medida liminar de indisponibilidade de bens em razão de prova de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e dilapidação de bens, e o julgamento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Parte: União; Empresa: Yesco; Devedora Principal: Transportes Diamante; Sociedade: DDL Participações Societárias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Gabinete Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, PERT, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Responsabilidade Tributária Por Sucessão PERT Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

União

Parte

Yesco

Empresa

Transportes Diamante

Devedora Principal

DDL Participações Societárias S/A

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Gabinete Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 manutenção de medida liminar de indisponibilidade de bens
  3. 3 confusão patrimonial e dilapidação de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou de forma suficiente a manutenção da medida liminar de indisponibilidade de bens em razão de prova de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e dilapidação de bens, e o julgamento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.