REsp 2144202 - DECISAO

REsp 2144202 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a alteração da quantia constante da CDA é possível quando a correção indevida decorre de mero cálculo aritmético (substuição do indexador pela Taxa SELIC), de modo que a CDA não deve ser anulada por tal razão; determinou o prosseguimento da execução fiscal após exclusão dos valores cobrados em excesso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para determinar o prosseguimento da execução fiscal após exclusão dos valores cobrados em excesso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Nulidade Do Título Executivo, Substituição/retificação Da CDA, Temas 166 E 249 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Nulidade Do Título Executivo Substituição/retificação Da CDA +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/substituição da CDA quando a inconsistência decorre de mero cálculo aritmético ou de uso de indexador diverso
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de créditos referentes a anuidades e multas administrativas de conselhos profissionais
  3. 3 Caracterização de vício sanável versus vício insanável na CDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a alteração da quantia constante da CDA é possível quando a correção indevida decorre de mero cálculo aritmético (substuição do indexador pela Taxa SELIC), de modo que a CDA não deve ser anulada por tal razão; determinou o prosseguimento da execução fiscal após exclusão dos valores cobrados em excesso.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para determinar o prosseguimento da execução fiscal após exclusão dos valores cobrados em excesso.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, após a exclusão dos valores cobrados em excesso.
  • Publique-se.