AREsp 2661709 - DECISAO

AREsp 2661709 - DECISAO

O acórdão recorrido não é dissonante do Tema 1049/STJ e as conclusões de que a incorporação não foi comunicada ao Fisco ou de que o lançamento se deu com base no cadastro municipal exigem reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MRV Engenharia e Participações S/A; Executada: MRV Empreendimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Incorporação Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas/stj E STF, Tema 1049/stj
Direito Tributário Direito Processual Direito Empresarial Execução Fiscal Incorporação Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas/stj E STF Tema 1049/stj

Case Brief

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Parties

MRV Engenharia e Participações S/A

Agravante

MRV Empreendimentos S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa sucessora sem alterar a Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Incidência do Tema 1049/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é dissonante do Tema 1049/STJ e as conclusões de que a incorporação não foi comunicada ao Fisco ou de que o lançamento se deu com base no cadastro municipal exigem reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.