AREsp 2508236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram genericamente deficientes quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o exame da alegada prescrição intercorrente dependia de reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ), não sendo possível dar provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria De Fato, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria De Fato Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 106/STJ sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram genericamente deficientes quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o exame da alegada prescrição intercorrente dependia de reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ), não sendo possível dar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.