REsp 2131220 - DECISAO

REsp 2131220 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do entendimento firmado no REsp 1.610.844/BA sobre a presunção relativa de rateio igualitário de saldos em conta-corrente conjunta solidária; tal omissão autoriza a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se a presunção de rateio e a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores Em Conta Conjunta, Impenhorabilidade, Rateio Em Partes Iguais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores Em Conta Conjunta Impenhorabilidade Rateio Em Partes Iguais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.610.844/BA sobre presunção de rateio em partes iguais em conta-corrente conjunta solidária
  2. 2 Limitação da penhora em conta conjunta à parcela atribuível ao devedor
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do entendimento firmado no REsp 1.610.844/BA sobre a presunção relativa de rateio igualitário de saldos em conta-corrente conjunta solidária; tal omissão autoriza a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se a presunção de rateio e a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração