REsp 2092508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; reconheceu-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios diante de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica; e concluiu-se que a pretensão de reexaminar provas está obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal e prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios por dissolução irregular
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; reconheceu-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios diante de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica; e concluiu-se que a pretensão de reexaminar provas está obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal e prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido