REsp 2090001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo/tema 1229)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente
2. 2 Caracterização de resistência da Fazenda Nacional à alegação de prescrição intercorrente
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1229), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1229) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceder à retratação ou negar seguimento conforme o caso.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 proceda-se conforme orientação ali firmada.
• Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.