AREsp 2613169 - DECISAO

AREsp 2613169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; ademais, a eventual revisão da decisão que reconheceu sucessão empresarial implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Bahia Comercial de Materiais de Construção Eireli; Empresa Inicialmente Executada: Boca do Rio Comercial de Materiais de Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bahia Comercial de Materiais de Construção Eireli

Agravante

Boca do Rio Comercial de Materiais de Construção Ltda

Empresa Inicialmente Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 111, I, 132 e 133 do CTN
  2. 2 ilegitimidade para inclusão no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; ademais, a eventual revisão da decisão que reconheceu sucessão empresarial implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial