REsp 1860624 - DECISAO

REsp 1860624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 83 da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem decidiu que o dispositivo invocado pela recorrente (art. 186, parágrafo único, III) não se aplica à recuperação judicial, além de apontar o art. 187 do CTN que afasta a sujeição da cobrança judicial do crédito tributário ao concurso de credores em recuperação judicial; pela deficiência de fundamentação e omissão quanto a dispositivo federal indicado, aplica-se por analogia a proibição prevista nas súmulas do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Recursal: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Moratória, Concurso De Credores, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Execução Fiscal Multa Moratória Concurso De Credores Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Recursal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 186, parágrafo único, inciso III quanto à multa tributária em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou suspensão da cobrança da multa moratória incluída em Certidão de Dívida Ativa durante recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 83 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 83 da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem decidiu que o dispositivo invocado pela recorrente (art. 186, parágrafo único, III) não se aplica à recuperação judicial, além de apontar o art. 187 do CTN que afasta a sujeição da cobrança judicial do crédito tributário ao concurso de credores em recuperação judicial; pela deficiência de fundamentação e omissão quanto a dispositivo federal indicado, aplica-se por analogia a proibição prevista nas súmulas do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.