REsp 1870282 - DECISAO

REsp 1870282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada existência de fato novo (falta de prequestionamento), a decisão se fundamentou em informações públicas e não em prova emprestada, e não houve violação do art. 10 do CPC, pois o recorrente teve oportunidade de se manifestar na apelação; jurisprudência do STJ e súmulas do STF corroboram a conclusão.

Parties
Recorrente: ROGERIO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente/diretor/representante, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Uso De Prova Emprestada
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente/diretor/representante Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Uso De Prova Emprestada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO QUIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 933 do CPC (princípio da não surpresa e oportunidade de manifestação)
  2. 2 Alegado uso indevido de prova emprestada
  3. 3 Ausência de prequestionamento/omissão do Tribunal de origem quanto à matéria impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada existência de fato novo (falta de prequestionamento), a decisão se fundamentou em informações públicas e não em prova emprestada, e não houve violação do art. 10 do CPC, pois o recorrente teve oportunidade de se manifestar na apelação; jurisprudência do STJ e súmulas do STF corroboram a conclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.