REsp 2038169 - DECISAO

REsp 2038169 - DECISAO

O recurso especial foi provido, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, aplicando-se o princípio da causalidade para definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na extinção da execução fiscal, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre quitação extrajudicial do débito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Extinção Do Processo

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas em caso de extinção de execução fiscal por quitação administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Cabimento de honorários quando a quitação ocorre após o ajuizamento e antes da citação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, aplicando-se o princípio da causalidade para definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na extinção da execução fiscal, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre quitação extrajudicial do débito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.