REsp 2026744 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não combatEu todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a Fazenda Pública, ao receber pagamento administrativo sem observância da disciplina processual e sem submeter a modificação do título executivo ao crivo judicial, deve arcar com as custas processuais em razão do dever de boa-fé e da teoria dos atos próprios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Boa Fé Objetiva, Extinção Do Processo Por Pagamento Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Boa Fé Objetiva Extinção Do Processo Por Pagamento Administrativo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento
  2. 2 Dever de informar ao juízo e submeter ao crivo judicial o pagamento administrativo que modifica a exequibilidade do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos atos próprios e do dever de mitigar o prejuízo pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não combatEu todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a Fazenda Pública, ao receber pagamento administrativo sem observância da disciplina processual e sem submeter a modificação do título executivo ao crivo judicial, deve arcar com as custas processuais em razão do dever de boa-fé e da teoria dos atos próprios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Intimem-se.