REsp 2015893 - DECISAO

REsp 2015893 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. Aplicando-se o princípio da causalidade, a extinção da execução fiscal por quitação extrajudicial do débito, ainda que ocorrida antes da citação, autoriza a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais pela parte que deu causa à instauração da execução (isto é, o executado), afastando a condenação do exequente/ente público nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Antes Da Citação Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente antes ou após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Efeito da ausência de citação sobre a formação da relação processual e atribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. Aplicando-se o princípio da causalidade, a extinção da execução fiscal por quitação extrajudicial do débito, ainda que ocorrida antes da citação, autoriza a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais pela parte que deu causa à instauração da execução (isto é, o executado), afastando a condenação do exequente/ente público nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.