REsp 2149914 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque conflitou com a jurisprudência do STJ que admite a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes do esgotamento de diligências pelo exequente; assim, mostrando-se indevida a exigência de prévia demonstração de esgotamento de buscas, deu-se parcial provimento ao recurso para deferir a consulta ao RENAJUD.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Penhora, Utilização De Sistemas De Bloqueio E Localização De Bens, BACENJUD, INFOJUD
Tributário Administrativo Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Penhora Utilização De Sistemas De Bloqueio E Localização De Bens BACENJUD +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao RENAJUD antes do esgotamento de diligências de busca por bens
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão
  3. 3 Obrigação do exequente em diligenciar previamente pela localização de bens

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque conflitou com a jurisprudência do STJ que admite a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes do esgotamento de diligências pelo exequente; assim, mostrando-se indevida a exigência de prévia demonstração de esgotamento de buscas, deu-se parcial provimento ao recurso para deferir a consulta ao RENAJUD.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que seja deferida a consulta requerida.
  • Intimem-se.