REsp 2156628 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou qual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, RENAJUD, Penhora, Parcelamento Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a restrição lançada no RENAJUD sem anotação de penhora formal configura medida que deve ser levantada quando não houve penhora antes da adesão ao parcelamento fiscal
- 2 Se a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC configura negativa de prestação jurisdicional impeditiva do conhecimento do recurso especial
- 3 Se é admissível revisar o acervo fático-probatório em Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou qual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Sem honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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