REsp 2012733 - DECISAO

REsp 2012733 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, no sentido de que, diante da extinção do processo sem julgamento de mérito em razão de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Perda De Objeto, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Perda De Objeto Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 924, inciso III, do CPC/2015 em execução fiscal cujo débito foi quitado administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais quando ocorre quitação extrajudicial após o ajuizamento da execução
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em execuções fiscais extintas sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, no sentido de que, diante da extinção do processo sem julgamento de mérito em razão de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.