REsp 2159930 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial em razão da omissão constatada no acórdão recorrido quanto à matéria relevante sobre a aplicabilidade da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos ao empresário individual, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto a análise da questão poderia modificar o resultado do julgamento.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome: Provido o recurso especial.
Legal Topics: Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD (bacenjud), Embargos De Declaração

Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD (bacenjud) Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

1 Se a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos alcança o empresário individual
2 Se houve omissão do acórdão regional quanto à aplicação da impenhorabilidade a empresário individual
3 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 e necessidade de exame de provas quanto ao caráter alimentar de valores em conta corrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provido o recurso especial.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.