REsp 2048850 - DECISAO

REsp 2048850 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que aplicam o princípio da causalidade para imputar à parte que deu causa à demanda o pagamento das despesas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial após o ajuizamento, e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Quitação Administrativa/extrajudicial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Quitação Administrativa/extrajudicial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade sobre as despesas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo após o ajuizamento
  2. 2 Efeito da ausência de citação (triangularização) sobre a condenação em custas
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre pagamento extrajudicial antes ou depois da citação

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que aplicam o princípio da causalidade para imputar à parte que deu causa à demanda o pagamento das despesas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial após o ajuizamento, e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.