REsp 2152470 - DECISAO

REsp 2152470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser incabível recurso fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos do CTN indicados, incidindo a Súmula 356/STF; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO IACOVELLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa De Cheque, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa De Cheque Prequestionamento Súmulas

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Parties

MARCO AURELIO IACOVELLI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por inadequada fundamentação legal
  2. 2 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de cheque e utilização da CDA para execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser incabível recurso fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos do CTN indicados, incidindo a Súmula 356/STF; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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