REsp 2037585 - DECISAO

REsp 2037585 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na aplicação do princípio da causalidade (art. 90 do CPC/2015) e na jurisprudência do STJ segundo a qual, na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa ao litígio; assim, dá‑se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: empresa devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

empresa devedora

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais em caso de extinção da execução fiscal por quitação administrativa após o ajuizamento
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Efeito da não citação da empresa devedora e da ausência de triangularização da relação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na aplicação do princípio da causalidade (art. 90 do CPC/2015) e na jurisprudência do STJ segundo a qual, na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa ao litígio; assim, dá‑se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.