AREsp 2534077 - DECISAO

AREsp 2534077 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e não houve omissão sanável; a agravante não comprovou, por meio de planilha de cálculos detalhada, que os índices aplicados pela Fazenda Estadual superam os percentuais da União, circunstância que demanda dilação probatória, o que torna inadequado o conhecimento do recurso especial por vedação à reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não há comando normativo que sustente o cabimento da exceção de pré-executividade para a matéria alegada, havendo, por fim, incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente.

Parties
Agravante/executada: AD Empreendimentos Ltda; Agravada/executora: Fazenda Pública do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Tributária, Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Tributária Exceção De Pré Executividade Atualização Monetária Taxa SELIC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AD Empreendimentos Ltda

Agravante/executada

Fazenda Pública do Estado de Sergipe

Agravada/executora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do indexador utilizado pelo Estado de Sergipe
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir índice de correção/juros superior à SELIC
  3. 3 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e não houve omissão sanável; a agravante não comprovou, por meio de planilha de cálculos detalhada, que os índices aplicados pela Fazenda Estadual superam os percentuais da União, circunstância que demanda dilação probatória, o que torna inadequado o conhecimento do recurso especial por vedação à reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não há comando normativo que sustente o cabimento da exceção de pré-executividade para a matéria alegada, havendo, por fim, incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se