REsp 2038476 - DECISAO

REsp 2038476 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência, concluiu que quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial administrativo após o ajuizamento, aplicando-se o princípio da causalidade, as custas e honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à demanda; por essa razão, deu provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial/administrativo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial/administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo/extrajudicial após o ajuizamento
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade diante da quitação do débito antes da formação da relação processual e da citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência, concluiu que quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial administrativo após o ajuizamento, aplicando-se o princípio da causalidade, as custas e honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à demanda; por essa razão, deu provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.