REsp 2132455 - DECISAO

REsp 2132455 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário efetuado após o ajuizamento, ainda que antes da citação do executado, é cabível a condenação em honorários advocatícios em atendimento ao princípio da causalidade; assim, o acórdão que exigiu citação válida para condenação em honorários restou dissidente e foi reformado, determinando-se o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação do executado
  2. 2 Necessidade de citação válida para caracterização de sucumbência do executado
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade nas execuções fiscais com pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário efetuado após o ajuizamento, ainda que antes da citação do executado, é cabível a condenação em honorários advocatícios em atendimento ao princípio da causalidade; assim, o acórdão que exigiu citação válida para condenação em honorários restou dissidente e foi reformado, determinando-se o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente
  • Publique-se; intime-se