AREsp 2611056 - DECISAO

AREsp 2611056 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual nº 20.946/2021) e a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices à admissibilidade por envolver lei local (Súmula 280/STF); assim, não se admitiu o Recurso Especial.

Parties
Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Parcelamento De Créditos Tributários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Parcelamento De Créditos Tributários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento previsto na Lei Estadual nº 20.946/2021 engloba os honorários fixados nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a condenação ao pagamento de honorários em duplicidade configura bis in idem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil na hipótese de pagamento duplicado de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual nº 20.946/2021) e a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices à admissibilidade por envolver lei local (Súmula 280/STF); assim, não se admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.