REsp 2141480 - DECISAO

REsp 2141480 - DECISAO

O Tribunal conheceu apenas parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu todas as questões relevantes (não havendo omissão), rejeitou corretamente a prescrição intercorrente na execução fiscal de IPTU e notificou a insuficiência da fundamentação quando se invocou divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Executado: POLICLÍNICA DE BOTAFOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

POLICLÍNICA DE BOTAFOGO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11, 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU
  3. 3 omissão/omissão arguida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu apenas parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu todas as questões relevantes (não havendo omissão), rejeitou corretamente a prescrição intercorrente na execução fiscal de IPTU e notificou a insuficiência da fundamentação quando se invocou divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se