REsp 2151723 - DECISAO

REsp 2151723 - DECISAO

Por se tratar de mera operação aritmética para adequação do cálculo de juros (aplicação da SELIC), não há necessidade de emenda ou substituição da CDA para o prosseguimento da execução fiscal; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a validade da CDA e concedido provimento ao recurso, com inversão dos consectários sucumbenciais quando cabível.

Parties
Exequente/recorrente: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (art. 932 Cpc)
Outcome
provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda/substituição Da CDA, Atualização Monetária Aplicação Da SELIC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Nulidade Da CDA
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda/substituição Da CDA Atualização Monetária Aplicação Da SELIC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREMERJ

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal sem emenda ou substituição da CDA quando a alteração consistir em mera operação aritmética (adequação do cálculo de juros para aplicação da SELIC)
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 alegação de violação do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80 e da Súmula 392/STJ quanto à substituição da CDA

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera operação aritmética para adequação do cálculo de juros (aplicação da SELIC), não há necessidade de emenda ou substituição da CDA para o prosseguimento da execução fiscal; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a validade da CDA e concedido provimento ao recurso, com inversão dos consectários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Invertam-se os consectários da sucumbência, caso existentes.