AREsp 2660187 - DECISAO

AREsp 2660187 - DECISAO

O recurso foi não conhecido/negado por entender que a matéria sobre a nulidade das CDAs já havia sido decidida em embargos à execução (preclusão), não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, além da ausência de prequestionamento e de fundamentação suficiente para o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual se conheceu do agravo apenas quanto ao art. 1.022 e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Preclusão, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Do Título Executivo
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão quanto à preclusão da matéria e nulidade das CDAs
  2. 2 Preclusão em razão de julgamento anterior em embargos à execução com trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido/negado por entender que a matéria sobre a nulidade das CDAs já havia sido decidida em embargos à execução (preclusão), não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, além da ausência de prequestionamento e de fundamentação suficiente para o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual se conheceu do agravo apenas quanto ao art. 1.022 e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.