AREsp 2665028 - DECISAO

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Concedeu-se a gratuidade de justiça por prova da incapacidade econômica; reconheceu-se válida a intimação da penhora à pessoa do sócio, apesar de erro formal; e decidiu-se que a transferência do valor ao juízo falimentar não anulou a penhora, de modo que o prazo para interposição de embargos estava precluso, devendo ser mantida a decisão impugnada e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALFREDO DOMINGOS TOMAZELLI FILHO; Titular Do Precatório: NOVA CANAÃ CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Parcialmente; Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo de instrumento negado provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Penhora, Embargos À Execução, Preclusão, Cooperação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Penhora Embargos À Execução Preclusão +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO DOMINGOS TOMAZELLI FILHO

Agravante

NOVA CANAÃ CONSTRUTORA EIRELI

Titular Do Precatório

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Parcialmente; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 validade da intimação da penhora
  3. 3 reabertura do prazo para apresentação de Embargos à Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a gratuidade de justiça por prova da incapacidade econômica; reconheceu-se válida a intimação da penhora à pessoa do sócio, apesar de erro formal; e decidiu-se que a transferência do valor ao juízo falimentar não anulou a penhora, de modo que o prazo para interposição de embargos estava precluso, devendo ser mantida a decisão impugnada e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo de instrumento negado provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Agravo de Instrumento que se nega provimento.
  • Embargos de Declaração rejeitados.