AREsp 2635091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a revisão por recurso especial; além disso não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, faltou prequestionamento das teses federais suscitadas e houve alegação genérica de violação de dispositivos federais sujeitando-se às restrições da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) à cobrança de anuidades da OAB
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa versus certidão de débito prevista no art.46 da Lei n.8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a revisão por recurso especial; além disso não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, faltou prequestionamento das teses federais suscitadas e houve alegação genérica de violação de dispositivos federais sujeitando-se às restrições da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.