AREsp 2654525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não sendo passível de revisão por recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar divergência, e faltou prequestionamento sobre várias teses recursais, além de incidência da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para a alegada ofensa a dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) às anuidades da OAB
  3. 3 Incidência da Lei n. 4.320/1964 para constituição de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não sendo passível de revisão por recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar divergência, e faltou prequestionamento sobre várias teses recursais, além de incidência da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para a alegada ofensa a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.