AREsp 2632521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência de fundamentação quanto a afrontas a dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução fiscal ou por execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e se a OAB se equipara à Fazenda Pública
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito/título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência de fundamentação quanto a afrontas a dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.