AREsp 2649763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais e porque o recurso especial esbarra em óbices processuais: ausência comprovada de dissídio jurisprudencial com paradigmas equivalentes, falta de prequestionamento das teses federais suscitadas e deficiência na demonstração da violação de dispositivo de lei federal atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF) à cobrança das anuidades da OAB
  3. 3 Natureza da certidão emitida pela OAB (certidão de dívida ativa vs. título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais e porque o recurso especial esbarra em óbices processuais: ausência comprovada de dissídio jurisprudencial com paradigmas equivalentes, falta de prequestionamento das teses federais suscitadas e deficiência na demonstração da violação de dispositivo de lei federal atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se