AREsp 2631495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questões constitucionais, não havendo hipótese adequada para revisão via recurso especial; igualmente foram invocados óbices ao conhecimento: ausência de dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência, falta de prequestionamento das matérias suscitadas e deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) ou por execução de título extrajudicial (CPC).
  2. 2 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e se podem ser inscritas em dívida ativa nos termos da Lei n. 4.320/1964 e da LEF.
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questões constitucionais, não havendo hipótese adequada para revisão via recurso especial; igualmente foram invocados óbices ao conhecimento: ausência de dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência, falta de prequestionamento das matérias suscitadas e deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.