AREsp 2654521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo; várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; e incidentes os óbices da Súmula 284/STF e demais requisitos de admissibilidade recursal, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Estatuto Da Advocacia (lei N. 8.906/1994) Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial pelo rito do CPC ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e se submetem à Lei n. 4.320/1964 e à inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou se sua certidão de débito constitui título executivo extrajudicial (art. 46, par. único, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo; várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; e incidentes os óbices da Súmula 284/STF e demais requisitos de admissibilidade recursal, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.