AREsp 2654520 - DECISAO

AREsp 2654520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não foi comprovado dissídio jurisprudencial adequado, não houve prequestionamento das teses recursais relevantes e incidiu a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública para fins da Lei n.4.320/1964 e da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não foi comprovado dissídio jurisprudencial adequado, não houve prequestionamento das teses recursais relevantes e incidiu a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.