AREsp 2636201 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial; ademais, as questões de direito federal suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, em consequência, podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e à Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial (art. 46, §único, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial; ademais, as questões de direito federal suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.