AREsp 2607584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional e o recurso especial não é meio adequado para reexame de decisão com fundamento exclusivo constitucional; além disso, a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial idôneo, não houve prequestionamento das teses invocadas na origem e a alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e à Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e, portanto, podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débito prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial nos termos dos arts. 783 e 784 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional e o recurso especial não é meio adequado para reexame de decisão com fundamento exclusivo constitucional; além disso, a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial idôneo, não houve prequestionamento das teses invocadas na origem e a alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.