AREsp 2626004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e incidiu a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal.

Parties
Apelante/agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e incidiu a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.