AREsp 2656835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, diversas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e incidiu a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação relativa a dispositivos federais indicados.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC sobre a natureza da anuidade da OAB e o rito de cobrança
  2. 2 Ofensa aos arts. 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) quanto à exigência de que apenas valores definidos pela Lei 4.320/1964 configurem Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais à OAB por impossibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa em face do art. 46 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, diversas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e incidiu a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação relativa a dispositivos federais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.