AREsp 2654512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter fundamentação essencialmente constitucional, da ausência de comprovação válida de dissídio jurisprudencial, do não prequestionamento das teses recursais e da deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial nos termos do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais por não ter natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem ao artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais e à Lei 4.320/1964
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito com natureza de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter fundamentação essencialmente constitucional, da ausência de comprovação válida de dissídio jurisprudencial, do não prequestionamento das teses recursais e da deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial