AREsp 2617367 - DECISAO

AREsp 2617367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais e, ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo, não houve prequestionamento de várias teses na Corte de origem e incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa a determinados dispositivos da Lei n. 8.906/1994, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  2. 2 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública para fins de inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais e, ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo, não houve prequestionamento de várias teses na Corte de origem e incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa a determinados dispositivos da Lei n. 8.906/1994, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.