AREsp 2620180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ) e os documentos apresentados não foram considerados suficientes para demonstrar, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a extinção do crédito tributário, especialmente em face da existência de inscrição principal de valor expressivo não atingida pelos recolhimentos juntados.

Parties
Agravante: JMA TRESSOLDI CONSULTORIA LTDA; Agravada: União/FN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Pagamento Do Crédito Tributário, Dívida Ativa, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Pagamento Do Crédito Tributário Dívida Ativa Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JMA TRESSOLDI CONSULTORIA LTDA

Agravante

União/FN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de pagamento do título executivo em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Suficiência dos comprovantes de pagamento para extinguir o crédito tributário sem dilação probatória
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa e ônus da prova inequívoca para ilidí-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ) e os documentos apresentados não foram considerados suficientes para demonstrar, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a extinção do crédito tributário, especialmente em face da existência de inscrição principal de valor expressivo não atingida pelos recolhimentos juntados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.