AREsp 2606092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais e, adicionalmente, incidiram obstáculos processuais ao exame do recurso especial: não foi comprovado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses recursais nas instâncias originárias e aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação deficiente, impedindo a revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) às anuidades da OAB
  3. 3 Incidência da Lei n. 4.320/1964 sobre as anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais e, adicionalmente, incidiram obstáculos processuais ao exame do recurso especial: não foi comprovado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses recursais nas instâncias originárias e aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação deficiente, impedindo a revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.